PL 9339/2017

Câmara – Autoria de CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES

Incluir o § 1º ao art. 23 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos consumidores e dá outras providências.

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, desnecessidade, ingestão, corpo estranho, alimento industrializado, configuração, dano moral, indenização.

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