PL 2719/2011

Câmara – Autoria de Senado Federal

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatória a publicação anual dos demonstrativos da arrecadação e da destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas.

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, órgão executivo de trânsito, Polícia Rodoviária Federal, divulgação, arrecadação, multa de trânsito, destinação, recursos.