PL 947/2020
Câmara – Autoria de JOAO HENRIQUE HOLANDA CALDAS
Altera a leis 9.503/1997 para dispor sobre as medidas protetivas ao contribuinte para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, ausência, aplicação, infração de trânsito, pandemia, coronavírus.
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