PEC 255/2016

Câmara – Autoria de ROBERTO ALVES DE LUCENA
ROBERTO ALVES DE LUCENA

Acrescenta Seção V – DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV – DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição.

Constituição Federal (1988), inclusão, seção (texto legislativo), fé pública, registro público, atividade notarial, Função essencial à Justiça, revogação, dispositivo legal.


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