PL 10695/2018

Câmara – Autoria de JOÃO CARLOS SIQUEIRA
JOÃO CARLOS SIQUEIRA

Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para acrescentar normas gerais sobre rotulagem de alimentos.

Alteração, Decreto-Lei, critério, rotulagem, alimento, informação nutricional.


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