PL 358/1999

Câmara – Autoria de ENIO EGON BERGMANN BACCI

Altera o foro competente para ações por emissão de cheques sem fundo, e dá outras providências.

Alteração, Código Penal, estelionato, emissão, cheque sem fundos, julgamento, competência, foro, local, domicílio, vítima.

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