PL 491/2011

Câmara – Autoria de Senado Federal

Acrescenta artigo à Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, para fixar limites para o valor das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Odontologia.

Alteração, fixação, valor, anuidade, Conselho Regional de Odontologia, correção anual, IPCA.


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