PLP 10/2003

Câmara – Autoria de LUIZ SÉRGIO NÓBREGA DE OLIVEIRA
LUIZ SÉRGIO NÓBREGA DE OLIVEIRA

Altera a redação do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo novas regras nos casos de renúncia ao exercício da titularidade de Poder ou Órgão.

Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, titular, órgão público, Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas, Ministério Público, proibição, contratação, despesa, anterioridade, renúncia, exercício, cargo, mandato eletivo.