Câmara – Autoria de AIRTON LUIZ FALEIRO
Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inclusão, empreendimento, economia criativa, beneficiário, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
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