PL 450/2015

Câmara – Autoria de JÚLIO CÉSAR DELGADO
JÚLIO CÉSAR DELGADO

Institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica.

Criação, Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista), âmbito, microempresa, pequena empresa, alteração, sistema, contratação, empregado, redução, custo, encargos sociais, desburocratização, explicitação, critério, funcionamento.