Câmara – Autoria de Poder Executivo
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, contagem, tempo de serviço, Justiça do Trabalho, aceitação, decisão judicial, sentença judicial, processo trabalhista, reconhecimento, período, contrato de trabalho, dispensa, prova documental, eficácia, Regime Geral da Previdência Social (RGPS), limitação, período, recolhimento, contribuição previdenciária, comprovação, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Comentários