PL 901/2011

Câmara – Autoria de ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ÉRIKA JUCÁ KOKAY

Dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º e acrescenta art. 5º-A e §§ 3º e 4º ao Art. 1.º da Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, para ampliar a licença-paternidade para os casos mencionados.

Alteração, licença-paternidade, licença à gestante, mulher, prorrogação, prazo, incentivo fiscal, Programa Empresa Cidadã.