PL 573/2011

Câmara – Autoria de LUIZA ERUNDINA DE SOUSA

Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.

Interpretação, Lei da Anistia, exclusão, crime conexo, crime, militar, servidor público civil, vítima, pessoas, atentado, regime político, segurança nacional, ordem política e social.

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