PL 196/2015

Câmara – Autoria de JOSE AUGUSTO ROSA
JOSE AUGUSTO ROSA

Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.

Regulamentação, ações, polícia administrativa, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar.